O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, protocolou na última quarta-feira (26/06) uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão do Forricó 2024, programado para ocorrer entre os dias 10 e 14 de julho. A medida foi motivada pelo alegado desrespeito à Lei Orçamentária Anual (LOA) devido ao alto valor investido na festa, que totaliza R$ 4.732.000,00, excedendo a previsão orçamentária estabelecida para o ano.
Desvio Orçamentário e Irregularidades na Contratação
De acordo com o MP do Ceará, os custos associados ao evento ultrapassaram significativamente o orçamento destinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, com a contratação de artistas superando a dotação orçamentária em mais de R$ 1 milhão. A Ação Civil Pública aponta que tal conduta pode caracterizar uma violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Executivo teria realocado recursos sem a devida aprovação do Legislativo, o que configura uma irregularidade grave.
Além do impacto financeiro, a ação também destaca a preocupação com a destinação de recursos que poderiam ser empregados em serviços essenciais para a população. A promotoria sublinha as demandas relacionadas a deficiências estruturais no Conselho Tutelar, possíveis irregularidades no funcionamento das unidades de saúde e a falta de monitoramento do sistema socioeducativo em meio aberto. “É essencial destacar que a priorização de recursos para eventos festivos em detrimento da assistência social, saúde e outros serviços essenciais reflete uma falha na formulação de políticas públicas voltadas para o bem-estar da população”, afirmou o MPCE em comunicado.
O MPCE pediu à Justiça que, caso a suspensão do “Forricó 2024” seja acatada, seja aplicada uma multa pessoal de R$ 50 mil contra a prefeita de Icó em caso de descumprimento da decisão.
Via MPCE.